Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990 graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (#ECA), que completa 31 anos no dia 13 de julho.

➡️ Com a Lei 8.069 de 1990, crianças 👧🏻👦🏾 e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”.

A lei 📜 diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à #educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.

➡️ O #MinistériodaEducação tem promovido ações para incluir o ECA nos currículos e práticas escolares.

Existe uma versão para crianças, que inclusive pode ser utilizada em sala de aula! É o ECA Ilustrado, com ilustrações em formato de tirinha, para facilitar o entendimento e atenção, e está disponível na íntegra gratuitamente na internet! 😉